Flashcard FC467544
Qual o limite percentual da despesa total com pessoal dos municípios sobre a receita corrente líquida e que gasto é excluído dessa verificação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Qual o limite percentual da despesa total com pessoal dos municípios sobre a receita corrente líquida e que gasto é excluído dessa verificação?
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Resposta
60% da RCL municipal, não se computando as indenizações por demissão, considerando a remuneração bruta.Despesa\_pessoal \le 0{,}60 \times RCL
Ex.: RCL=1.000 \Rightarrow Limite=0{,}60\times1.000=600
Veja como foi cobrado:
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