Flashcard FC467546
Qual é o limite percentual da despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas, em relação à Receita Corrente Líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2020
Qual é o limite percentual da despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas, em relação à Receita Corrente Líquida?
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Resposta
3% da Receita Corrente Líquida.0.03 \times \mathrm{RCL} = \mathrm{Teto}
Veja como foi cobrado:
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