Flashcard FC467548
Qual vedação relativa a atos que impactem despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o término do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual vedação relativa a atos que impactem despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o término do mandato?
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Resposta
Vedação à expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal, os quais são nulos de pleno direito.Veja como foi cobrado:
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