Flashcard FC467550
Qual o percentual máximo da receita corrente líquida que pode ser destinado ao Poder Judiciário na repartição do limite das despesas totais com pessoal dos Estados?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual o percentual máximo da receita corrente líquida que pode ser destinado ao Poder Judiciário na repartição do limite das despesas totais com pessoal dos Estados?
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Resposta
6% da receita corrente líquidaVeja como foi cobrado:
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