Flashcard FC467553
O que caracteriza a subvenção econômica e quais exigências legais ela impõe?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O que caracteriza a subvenção econômica e quais exigências legais ela impõe?
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Resposta
Subvenção econômica é transferência de recursos ao setor privado para reduzir custo de bens ou serviços, exige lei autorizativa específica e previsão na LDO e na LOA ou em créditos adicionais, não se confunde com renúncia de receita, portanto as medidas compensatórias aplicáveis à renúncia não são exigíveis.Veja como foi cobrado:
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