Flashcard FC467555
Quais requisitos legais são necessários para destinar recursos públicos a subvenção de entidade privada com fins lucrativos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Quais requisitos legais são necessários para destinar recursos públicos a subvenção de entidade privada com fins lucrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autorização em lei, atendimento às condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e previsão no Orçamento ou em créditos adicionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466354
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em