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Flashcard FC467560

Precatórios incluídos no orçamento e não pagos no exercício integram a dívida pública consolidada para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Precatórios incluídos no orçamento e não pagos no exercício integram a dívida pública consolidada para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal?
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Resposta

Sim. Precatórios incluídos no orçamento e não pagos no exercício passam a integrar a dívida pública consolidada para aferição do limite do Senado Federal.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466359

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