Flashcard FC467563
Qual o limite para refinanciar o principal da dívida mobiliária ao término do exercício?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Qual o limite para refinanciar o principal da dívida mobiliária ao término do exercício?
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Resposta
O refinanciamento não pode exceder o saldo final anterior, mais as operações de crédito autorizadas e realizadas para esse fim, acrescido da atualização monetária.
Refinanciamento \le Saldo_{anterior} + Operacoes_{credito} + Atualizacao\_monetaria
Veja como foi cobrado:
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