Flashcard FC467569
Que autorização prévia é exigida para a contratação de operações de crédito pelos municípios e onde deve constar?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Que autorização prévia é exigida para a contratação de operações de crédito pelos municípios e onde deve constar?
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Resposta
Prévia e expressa autorização, na lei orçamentária ou em lei específica
A solicitação deve vir acompanhada de parecer técnico e jurídico e demonstrar custo-benefício e interesse econômico e social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466368
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em