Quais os requisitos legais para contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?

Resposta

Autorização legislativa, parecer técnico e jurídico comprovando relação custo-benefício e interesse econômico-social, liquidação até 10 de dezembro do exercício, e vedação se houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.