Flashcard FC467579
Como são classificadas as receitas provenientes da alienação de bens imóveis do ente público e qual a vedação quanto à sua destinação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Como são classificadas as receitas provenientes da alienação de bens imóveis do ente público e qual a vedação quanto à sua destinação?
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Resposta
São receita de capital, não podendo financiar despesas de custeio, salvo lei que autorize sua destinação aos regimes de previdência dos servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
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