Flashcard FC467580
Pode a receita proveniente da alienação de bens públicos ser aplicada em despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Pode a receita proveniente da alienação de bens públicos ser aplicada em despesas correntes?
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Resposta
Não, salvo se for destinada por lei aos regimes de previdência, geral ou próprio dos servidores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466379
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