Flashcard FC467581
Quando a receita de capital da alienação de bens públicos pode ser utilizada em despesa corrente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Quando a receita de capital da alienação de bens públicos pode ser utilizada em despesa corrente?
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Resposta
Somente se, por lei, for destinada aos regimes de previdência (social, geral ou próprio dos servidores); caso contrário, é vedada em financiamento de despesa corrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466380
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