Flashcard FC484472
O que é o Direito Financeiro e qual é seu objeto?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2018
O que é o Direito Financeiro e qual é seu objeto?
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Resposta
Direito Financeiro é um ramo do Direito Público cujo objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado.• Despesas públicas: dispêndio de recursos pelo Estado para fins públicos.
• Receitas públicas: obtenção de recursos pelo Estado.
• Orçamento público: ordenação e execução dos planos financeiros do Estado.
• Créditos públicos: utilização de instrumentos para captar ou criar recursos pelo Estado.
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