Flashcard FC484473
O controle abstrato de normas orçamentárias admite objeto específico e concreto?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2022
O controle abstrato de normas orçamentárias admite objeto específico e concreto?
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Resposta
Sim. O controle abstrato de constitucionalidade alcança normas orçamentárias mesmo quando seu objeto for específico e concreto.• Controle abstrato: examina compatibilidade com a Constituição independentemente de caso concreto, visando proteger a ordem constitucional.
• Controvérsia constitucional: existência de questão constitucional relevante autoriza o conhecimento da ADI/ADC mesmo sobre atos ou leis específicos.
• Legitimidade ativa: legitimidade para provocar a ação permite atuação preventiva e uniforme do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481171
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