Flashcard FC484475
Por que a Ciência das Finanças é considerada matéria pré-legislativa?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2018
Por que a Ciência das Finanças é considerada matéria pré-legislativa?
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Resposta
A Ciência das Finanças é matéria pré-legislativa porque analisa a atividade financeira do Estado em termos teóricos, econômicos e sociais, sem impor regras jurídicas obrigatórias.
• Objeto: analisa a atividade financeira do Estado em termos teóricos, econômicos e sociais, desvinculada de comandos jurídicos obrigatórios.
• Natureza: disciplina informativa e pré-jurídica que descreve fenômenos, quantifica necessidades e propõe meios, sem criar normas nem estabelecer deveres legais.
• Imposição: não impõe obrigações ao contribuinte, atuando como base consultiva para decisões políticas e elaboração de leis.
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