Flashcard FC484477
Quais são as fontes formais principais do Direito Financeiro, além da Constituição Federal?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2018
Quais são as fontes formais principais do Direito Financeiro, além da Constituição Federal?
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Resposta
As fontes formais principais do Direito Financeiro, além da Constituição Federal, são as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
• Leis complementares: normas do Poder Legislativo que detalham preceitos constitucionais sobre tributos, despesas e receitas.
• Leis ordinárias: normas legislativas que operacionalizam regras constitucionais relativas à matéria financeira.
• Medidas provisórias: atos do Executivo com força imediata em casos de urgência e relevância para disciplinar matéria financeira até conversão em lei.
• Leis delegadas: normas editadas pelo Executivo por delegação do Legislativo sobre matéria determinada, aptas a disciplinar temas orçamentários e tributários.
• Decretos legislativos: atos normativos do Congresso Nacional com eficácia jurídica direta em matérias de sua competência constitucional.
• Resoluções do Senado: atos normativos do Senado que integram as fontes formais principais em matérias de competência constitucional.
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