Flashcard FC484479
Quem tem competência para legislar sobre orçamento?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2018
Quem tem competência para legislar sobre orçamento?
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Resposta
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.• Competência concorrente: a União, os Estados e o Distrito Federal partilham a competência legislativa sobre orçamento, permitindo normas gerais federais e normas suplementares estaduais e distritais.
• Papel da União: fixa as normas gerais da matéria orçamentária para todo o país.
• Papel dos Estados e DF: editam normas suplementares observando os limites e princípios estabelecidos em nível federal.
• Forma de elaboração: a elaboração das leis orçamentárias obedece às disposições constitucionais sobre iniciativa e procedimento, sem prejuízo da competência concorrente.
Veja como foi cobrado:
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