Flashcard FC484480
Quais limites e qual base de cálculo inicial para 2017 foram instituídos pela Emenda Constitucional do Novo Regime Fiscal?
Introdução à Administração Financeira e Orçamentária
FCC · 2018
Quais limites e qual base de cálculo inicial para 2017 foram instituídos pela Emenda Constitucional do Novo Regime Fiscal?
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Resposta
A Emenda Constitucional instituiu limites individualizados para as despesas primárias de cada exercício e determinou que, para 2017, cada limite corresponde à despesa primária paga em 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2%.
• Limites individualizados: Estabelece teto próprio para o Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
• Base para 2017: Cada limite equivale à despesa primária paga em 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481178
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em