Flashcard FC484499
A repartição ao FPE é exceção a qual princípio orçamentário?
Orçamento Público
FCC · 2025
A repartição ao FPE é exceção a qual princípio orçamentário?
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Resposta
A repartição ao FPE constitui exceção ao princípio da não-vinculação da receita de impostos.
• Proibição geral: veda a destinação automática de receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas específicas.
• Vinculação permitida: o FPE é exceção constitucional que autoriza repartir receitas para garantir a Federação e a solidariedade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481197
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