Flashcard FC484500
O que estabelece o princípio da unidade no orçamento público?
Orçamento Público
FCC · 2025
O que estabelece o princípio da unidade no orçamento público?
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Resposta
O princípio da unidade corresponde à existência de apenas um orçamento por exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.• Unidade: existe um único orçamento por exercício para cada ente, contendo todas as receitas e todas as despesas.
• Controle Legislativo: assegura visão global e consolidada das finanças públicas, condição necessária ao controle e à fiscalização do Legislativo sobre a arrecadação e os gastos.
• Transparência: evita orçamentos paralelos e garante clareza na alocação dos recursos, permitindo avaliar o volume total de receitas para cobrir as despesas previstas.
• Fundamento legal: previsão expressa no caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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