Flashcard FC484501
Qual a regra e a exceção do princípio da especificação na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2024
Qual a regra e a exceção do princípio da especificação na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual deve discriminar as despesas, vedando dotações genéricas, salvo exceção para programas especiais de trabalho executados em regime especial, que podem ter dotações globais e serão classificados entre despesas de capital.• Princípio da especificação: A LOA deve discriminar as despesas e vedar dotações genéricas que atendam indiferentemente diferentes tipos de gastos.
• Programas especiais de trabalho: São exceção quando a própria natureza da execução impede a subordinação às normas gerais, permitindo dotações globais para viabilizar a execução.
• Classificação: Esses programas serão, em regra, classificados entre as despesas de capital por envolverem investimentos ou execução diferenciada.
Veja como foi cobrado:
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