Flashcard FC484504
Qual princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas da previsão da receita e da fixação da despesa?
Orçamento Público
FCC · 2023
Qual princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas da previsão da receita e da fixação da despesa?
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Resposta
É o princípio da exclusividade.
• Princípio da Exclusividade: impõe que a Lei Orçamentária Anual trate exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa, vedando normas estranhas a essas finalidades, visando preservar a clareza e a transparência e facilitar a avaliação e o controle, admitindo, porém, autorizações expressas como abertura de créditos suplementares e operações de crédito previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481202
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