Flashcard FC484508
Qual princípio orçamentário admite, como exceção constitucional, autorização para contratação de operações de crédito na LOA?
Orçamento Público
FCC · 2022
Qual princípio orçamentário admite, como exceção constitucional, autorização para contratação de operações de crédito na LOA?
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Resposta
O princípio da exclusividade estabelece que a LOA deve conter somente a previsão de receita e a fixação de despesa, admitindo exceção constitucional para autorização de operações de crédito.
• Exclusividade: A Lei Orçamentária Anual deve conter somente a previsão de receita e a fixação de despesa, vedando dispositivos estranhos, sendo permitida por exceção constitucional a inclusão de autorização para contratação de operações de crédito e abertura de créditos suplementares, como autorização formal sujeita a requisitos legais e à posterior efetivação pelos atos competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481206
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