Flashcard FC484511
Qual princípio orçamentário veda a inclusão de matéria estranha na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2022
Qual princípio orçamentário veda a inclusão de matéria estranha na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas matéria relativa à estimativa da receita e à fixação da despesa para o exercício.
• Exclusividade: veda dispositivos estranhos à LOA, preservando a clareza e a objetividade do processo orçamentário e impedindo a inserção de matérias alheias ao orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481209
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