Flashcard FC484512
Quais são os princípios orçamentários específicos?
Orçamento Público
FCC · 2022
Quais são os princípios orçamentários específicos?
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Resposta
São os princípios orçamentários específicos: legalidade, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.• Legalidade: O orçamento deve obedecer à lei, receitas só podem ser arrecadadas e despesas empenhadas na forma e limites previstos nas leis orçamentárias, com iniciativa e competências definidas pela Constituição.
• Exclusividade: A lei orçamentária anual trata apenas de previsões de receitas e fixação de despesas, vedando dispositivos estranhos ao seu objeto, salvo exceções expressas.
• Universalidade: Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores totais, sem deduções, garantindo visão global e controle parlamentar e social.
• Sinceridade: Estimativas de receitas e despesas devem refletir a realidade econômica e financeira, assegurando previsões críveis e transparência na representação da situação fiscal.
Veja como foi cobrado:
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