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Flashcard FC484514

O que estabelece o princípio da unidade de tesouraria?

Orçamento Público

FCC · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que estabelece o princípio da unidade de tesouraria?
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Resposta

O princípio da unidade de tesouraria veda a constituição de caixas especiais e determina a centralização da arrecadação e o depósito das disponibilidades de caixa em instituição financeira oficial.

• Vedação de caixas: veda a constituição de caixas especiais que fragmentem as disponibilidades de caixa dos entes públicos.
• Centralização da arrecadação: impõe a centralização da arrecadação das receitas públicas.
• Depósito oficial: determina o depósito das disponibilidades de caixa dos Estados e Municípios em instituição financeira oficial.
• Finalidade: assegurar gestão eficiente do fluxo de caixa, fiscalização e harmonização das políticas fiscais.





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