Flashcard FC484517
O que estabelece o princípio da unidade (ou da totalidade) do orçamento?
Orçamento Público
FCC · 2022
O que estabelece o princípio da unidade (ou da totalidade) do orçamento?
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Resposta
O princípio da unidade determina que cada ente federado deve possuir apenas um orçamento anual que consolide todas as receitas e despesas de sua Administração Pública.• Orçamento único: cada ente reúne em um só documento legal todas as previsões de receita e fixações de despesa da Administração Pública daquele ente.
• Proibição de peças paralelas: não podem existir peças orçamentárias que fracionem a visão financeira do ente.
• Transparência e controle: permite análise consolidada pelo legislador e órgãos de controle, ampliando a transparência das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481215
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