Flashcard FC484518
As receitas e despesas na Lei do Orçamento Anual podem ser apresentadas por valores líquidos?
Orçamento Público
FCC · 2021
As receitas e despesas na Lei do Orçamento Anual podem ser apresentadas por valores líquidos?
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Resposta
Não, devem constar pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.• Orçamento bruto: todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
• Transparência: a apresentação em valores brutos visa garantir transparência e possibilitar controle e comparação entre exercícios.
• Serviços de cobrança: custos de cobrança devem ser registrados como despesa ou lançamento auxiliar e não reduzem o valor orçamentário bruto da receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481216
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