Flashcard FC484520
Onde devem constar as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual?
Orçamento Público
FCC · 2020
Onde devem constar as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual?
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Resposta
As receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do ente estadual do qual o Legislativo é parte.• Princípio da universalidade: determina que o orçamento abranja a totalidade das receitas e das despesas do ente público, sem omissões.
Veja como foi cobrado:
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