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Flashcard FC484521

O que determina o princípio da Unidade (Totalidade)?

Orçamento Público

FCC · 2020

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que determina o princípio da Unidade (Totalidade)?
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Resposta

Determina a existência de orçamento único para cada ente federado, que contenha todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício.

• Orçamento único: reúne todas as receitas e despesas do ente em um só documento legal para o exercício fiscal.
• LOA: é o documento legal que consolida receitas e despesas.
• Finalidade: evitar fragmentação e impedir múltiplos orçamentos paralelos, assegurando visão global e coerente das finanças públicas.





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