Flashcard FC484522
Quais princípios orçamentários se aplicam ao PPA, à LDO e à LOA?
Orçamento Público
FCC · 2020
Quais princípios orçamentários se aplicam ao PPA, à LDO e à LOA?
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Resposta
Os princípios aplicáveis são a legalidade e a transparência.• Legalidade: significa que o PPA, a LDO e a LOA só podem ser elaborados, alterados e executados nos limites e formas previstos em lei, devendo o orçamento obedecer às competências, prazos e procedimentos legais e garantir previsão jurídica e autorização parlamentar para receitas e despesas, o que confere legitimidade às decisões fiscais.
• Transparência: impõe a divulgação ampla e acessível das peças orçamentárias e da execução financeira, incluindo publicação de projetos, leis, relatórios de execução e demonstrações fiscais, possibilitando o controle social e o acompanhamento por órgãos de controle e cidadãos.
Veja como foi cobrado:
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