Flashcard FC484523
O que determina o princípio da universalidade no orçamento público?
Orçamento Público
FCC · 2019
O que determina o princípio da universalidade no orçamento público?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas do ente público devem integrar a lei orçamentária anual.
• Inclusão integral: a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas, sem omissões ou parcelas fora do orçamento.
• Créditos adicionais: a abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários é possível mediante autorização legal específica para ajustes no exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481221
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