Flashcard FC484525
O que o princípio da discriminação impede e que exceção admite?
Orçamento Público
FCC · 2019
O que o princípio da discriminação impede e que exceção admite?
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Resposta
O princípio da discriminação impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas na LOA, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.• Dotações globais: não se admite a inclusão de dotações inespecíficas que permitam aplicação indeterminada dos recursos, preservando transparência e controle orçamentário.
• Reserva de contingência: admitida como mecanismo para riscos e imprevistos, deve ser fixada dentro de limites, normalmente em percentual da receita corrente líquida, preservando a especificação orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481223
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