Flashcard FC484526
Segundo o princípio da exclusividade, o que a Lei Orçamentária Anual deve conter?
Orçamento Público
FCC · 2019
Segundo o princípio da exclusividade, o que a Lei Orçamentária Anual deve conter?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual deve conter exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa do exercício.
• Créditos suplementares: A LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares como exceção constitucional.
• Operações de crédito: A LOA pode autorizar a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481224
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