Flashcard FC484530
O que exige o princípio da Unidade no orçamento público?
Orçamento Público
FCC · 2019
O que exige o princípio da Unidade no orçamento público?
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Resposta
O princípio da Unidade exige a existência de um único orçamento por ente federado, reunindo em um só documento todas as receitas e despesas autorizadas por lei.
• Unidade: exige um único orçamento por ente federado, reunindo em um só documento todas as receitas e despesas autorizadas por lei, evitando orçamentos paralelos.
• Especificação: determina que receitas e despesas devam aparecer de forma detalhada, permitindo conhecer pormenorizadamente as origens dos recursos e sua aplicação, correspondendo ao princípio da discriminação previsto na legislação orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481228
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