Flashcard FC484531
Segundo o princípio da universalidade, o que a Lei Orçamentária Anual deve conter?
Orçamento Público
FCC · 2019
Segundo o princípio da universalidade, o que a Lei Orçamentária Anual deve conter?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.
• Finalidade: garante transparência e possibilita o controle e a avaliação da política fiscal, evitando omissões e manobras extra-orçamentárias.
• Inclusões: abrange receitas de operações de crédito e despesas próprias da administração direta e indireta.
• Fundamento legal: amparado pela Lei nº 4.320/1964 e pela Constituição Federal, art. 165, §5º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481229
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