Flashcard FC484532
É adequada a inclusão de dotação global na lei orçamentária para cobrir majorações de custos?
Orçamento Público
FCC · 2018
É adequada a inclusão de dotação global na lei orçamentária para cobrir majorações de custos?
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Resposta
Não. É inadequada por afrontar o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.
• Princípio da discriminação: impede a abertura de verbas sem identificação adequada das despesas, garantindo controle, transparência e vinculação precisa dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481230
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em