Flashcard FC484533
A vinculação de receita própria para garantia à União é constitucionalmente permitida?
Orçamento Público
FCC · 2018
A vinculação de receita própria para garantia à União é constitucionalmente permitida?
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Resposta
É constitucional, pois a Constituição admite, em caráter excepcional, a vinculação de receitas próprias para prestação de garantia ou pagamento de débitos com a União.
• Vinculação constitucional: permite-se a utilização do produto de tributo próprio do ente, como o ICMS, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos com ela.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: não veda a garantia, exigindo a observância das normas e limites fiscais aplicáveis e a compatibilidade com o equilíbrio fiscal do ente.
Veja como foi cobrado:
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