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Flashcard FC484534

O que exige o princípio da especificação no orçamento público?

Orçamento Público

FCC · 2018

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que exige o princípio da especificação no orçamento público?
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Resposta

O princípio da especificação veda autorizações de despesa genéricas e exige a discriminação das despesas, ao menos, por elementos.

• Despesas genéricas: veda dotação indiferenciada que permita aplicação sem indicação do fim e da natureza da despesa.
• Discriminação por elementos: exige que a discriminação da despesa seja feita ao menos por elementos como pessoal, material, serviços, obras e outros meios.





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