Flashcard FC484536
Qual situação configura violação do princípio da não afetação de receitas de impostos?
Orçamento Público
FCC · 2018
Qual situação configura violação do princípio da não afetação de receitas de impostos?
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Resposta
A fixação em lei de percentual do ICMS destinado a programa habitacional configura violação do princípio da não afetação por vincular receita de imposto a despesa específica.• Não afetação: previsto no art. 167, IV, veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais (repartição prevista nos arts. 158 e 159 e destinações a saúde, ensino e administração tributária).
Veja como foi cobrado:
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