Flashcard FC484537
Por que é inconstitucional prever remanejamento de dotações na LOA?
Orçamento Público
FCC · 2018
Por que é inconstitucional prever remanejamento de dotações na LOA?
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Resposta
É inconstitucional porque a Lei Orçamentária Anual não pode conter normas estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa nem autorizar, de forma genérica, remanejamento entre órgãos ou categorias de programação.• Princípio da exclusividade: impede que a LOA contenha normas estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa.
• Vedação ao remanejamento: proíbe remanejamento entre órgãos ou categorias sem prévia autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481235
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