Flashcard FC484538
O que estabelece o Princípio da universalidade?
Orçamento Público
FCC · 2018
O que estabelece o Princípio da universalidade?
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Resposta
O Princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária.• Abrangência: inclui a totalidade das receitas e despesas previstas para o exercício.
• Transparência: possibilita que o Poder Legislativo e a sociedade avaliem a situação fiscal de forma completa e integrada.
• Controle institucional: obriga que receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos constem na lei orçamentária, evitando omissões e transferências de encargos fora do orçamento.
Veja como foi cobrado:
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