Flashcard FC484539
O que veda a regra de ouro do orçamento público?
Orçamento Público
FCC · 2018
O que veda a regra de ouro do orçamento público?
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Resposta
A regra de ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.• Vedação: impede que o Estado contraia empréstimos para financiar gastos correntes, devendo a dívida cobrir apenas despesas de capital.
• Exceção: operações acima do limite são admitidas se houver créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• Objetivo: proteger a sustentabilidade fiscal e evitar que dívidas comprometam o equilíbrio intertemporal das contas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481237
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