Flashcard FC484540
O que veda o princípio da não afetação?
Orçamento Público
FCC · 2018
O que veda o princípio da não afetação?
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Resposta
Veda a vinculação permanente do produto de impostos de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa específicos.
• Órgão: impede a reserva automática do produto do imposto para órgão específico do ente federado.
• Fundo: impede a reserva automática do produto do imposto em fundo específico do ente federado.
• Despesa: impede a reserva automática do produto do imposto para despesa específica do ente federado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481238
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em