Flashcard FC484541
Pode a LOA dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência?
Orçamento Público
FCC · 2018
Pode a LOA dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência?
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Resposta
Não deve ser aprovada porque fere o princípio da exclusividade.• Princípio da exclusividade: determina que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• Reserva de contingência: a forma de utilização e o montante são matéria regulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, logo norma sobre seu uso na LOA é estranha e deve ser rejeitada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481239
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