Flashcard FC484542
O que o princípio da exclusividade permite à Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2018
O que o princípio da exclusividade permite à Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Permite que a Lei Orçamentária Anual contenha autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.• Autorização: é excepcional e depende de previsão legal e compatibilidade com o plano e as diretrizes orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481240
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