Flashcard FC484543
Qual princípio proíbe despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais?
Orçamento Público
FCC · 2018
Qual princípio proíbe despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais?
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Resposta
O princípio da legalidade proíbe a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, exigindo autorização prévia em lei para qualquer gasto.
• Princípio da legalidade: gastos só podem ser realizados com previsão legal, e despesas sem observância da legalidade são ilegais e geram responsabilidade administrativa, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481241
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