Flashcard FC484544
Qual princípio constitucional proíbe transferências orçamentárias entre entidades sem prévia autorização legislativa?
Orçamento Público
FCC · 2018
Qual princípio constitucional proíbe transferências orçamentárias entre entidades sem prévia autorização legislativa?
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Resposta
O dispositivo viola o princípio da vedação ao estorno.• Vedação ao estorno: proíbe transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa.
• Limitação da exceção: a exceção é restrita a atos do Executivo no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, não autorizando autorização genérica de transferências até 5%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481242
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