Flashcard FC484545
Qual princípio exige que todas as receitas e despesas orçamentárias sejam previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FCC · 2018
Qual princípio exige que todas as receitas e despesas orçamentárias sejam previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas orçamentárias sejam previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual.
• Universalidade: exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento sem omissões para preservar a visão global das finanças públicas.
• Integração orçamentária: integra receitas e despesas do fundo ao orçamento geral para garantir consistência e coerência financeira.
• Transparência e controle: permite o controle legislativo e dos órgãos de controle e evita operações extraorçamentárias que dificultem a fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/481243
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